AREsp 2167510 - DECISAO

AREsp 2167510 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a circunstância judicial e exasperar a pena-base (menção à extrema agressividade e frieza do agente, ao modo de operação do crime, à subtração de R$150,00 e ao comportamento posterior), observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão excepcional, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES NASCIMENTO PEREIRA ou HERNANDES NASCIMENTO PEREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Valorada Negativamente, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Valorada Negativamente Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

ERNANDES NASCIMENTO PEREIRA ou HERNANDES NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa de circunstância do crime baseada em conduta posterior à consumação
  2. 2 Incidência ou não da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas) para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base e existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a circunstância judicial e exasperar a pena-base (menção à extrema agressividade e frieza do agente, ao modo de operação do crime, à subtração de R$150,00 e ao comportamento posterior), observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão excepcional, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.