HC 895482 - ACORDAO

HC 895482 - ACORDAO

Verificadas provas de que, apesar de efetuados disparos, nenhuma vítima foi atingida (tentativa branca/incruenta), impõe-se a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) no crime de latrocínio; não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182 ao agravo regimental, mas o habeas corpus é concedido de ofício para corrigir a dosimetria, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: THAINÃ VIRTUOSO MAFRA; Corréu: ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca Ou Incruenta, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Ou Incruenta Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

THAINÃ VIRTUOSO MAFRA

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de redução da pena na tentativa de latrocínio (tentativa branca/incruenta)
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificadas provas de que, apesar de efetuados disparos, nenhuma vítima foi atingida (tentativa branca/incruenta), impõe-se a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) no crime de latrocínio; não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182 ao agravo regimental, mas o habeas corpus é concedido de ofício para corrigir a dosimetria, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a redução pela tentativa no patamar de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a reprimenda final do agravante THAINÃ VIRTUOSO MAFRA para 6 anos e 8 meses de reclusão.