RvCr 6060 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional, fundada no art. 621, I, do CPP, buscava aplicar mudança de entendimento jurisprudencial (reconhecimento de crime único de latrocínio quando só um patrimônio foi subtraído) que não se consolidou como precedente com efeito vinculante ou retroatividade declarada; a alteração jurisprudencial, salvo situações excepcionalíssimas e pacificadas, não autoriza revisão criminal, motivo pelo qual a revisão não foi conhecida e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON DE FREITAS MASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; revisão criminal não conhecida.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Concurso Formal Impróprio, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Revisão Criminal Mudança De Entendimento Jurisprudencial Concurso Formal Impróprio Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EMERSON DE FREITAS MASSARO

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em razão de mudança jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do novo entendimento sobre crime único de latrocínio quando há pluralidade de mortes mas apenas um patrimônio subtraído
  3. 3 Excecionalidade para conhecimento da revisão criminal por mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional, fundada no art. 621, I, do CPP, buscava aplicar mudança de entendimento jurisprudencial (reconhecimento de crime único de latrocínio quando só um patrimônio foi subtraído) que não se consolidou como precedente com efeito vinculante ou retroatividade declarada; a alteração jurisprudencial, salvo situações excepcionalíssimas e pacificadas, não autoriza revisão criminal, motivo pelo qual a revisão não foi conhecida e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; revisão criminal não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal.
  • Negar provimento ao agravo regimental.