HC 861758 - DECISAO

HC 861758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação (transitado em julgado em 15/05/2023), tornando a via inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e os limites constitucionais de competência (art. 105, I, "e" da CF); além disso, o habeas corpus não comporta amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária.

Parties
Paciente: MAURICELIO GOMES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
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Parties

MAURICELIO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação (transitado em julgado em 15/05/2023), tornando a via inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e os limites constitucionais de competência (art. 105, I, "e" da CF); além disso, o habeas corpus não comporta amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus