AREsp 2372492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da revisão criminal (art. 621 CPP), restando incidentes os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela robustez da prova e correção da dosimetria aplicando o sistema trifásico.

Parties
Agravante: MARCEL FREDERICO DAVELLO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Latrocínio Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possível desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da revisão criminal (art. 621 CPP), restando incidentes os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela robustez da prova e correção da dosimetria aplicando o sistema trifásico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.