HC 890605 - ACORDAO

HC 890605 - ACORDAO

Por não ter sido suscitada nas razões da apelação defensiva a tese de reconhecimento da atenuante da confissão, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não pode examiná‑la em sede de habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Natanael Rodrigues de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Latrocínio, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Natanael Rodrigues de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Supressão de instância por matéria não ventilada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Limites do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Por não ter sido suscitada nas razões da apelação defensiva a tese de reconhecimento da atenuante da confissão, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não pode examiná‑la em sede de habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.