HC 915498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação principal de insuficiência de provas exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ que veda o uso do writ como substituto de recurso e foi apontada preclusão temporal sobre a impetração.

Parties: Paciente: VICTOR HUGO LOCHETI DAMACENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público; Apelado: Gerson
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Latrocínio, Insuficiência Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Preclusão Temporal, Art. 155 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Insuficiência Probatória Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Preclusão Temporal Art. 155 Do CPP

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Parties

VICTOR HUGO LOCHETI DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Gerson

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
3 preclusão temporal para impetração do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.