AREsp 2612007 - DECISAO

AREsp 2612007 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de entendimento de que a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional e, além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao viés pretendido, tornando o exame pelo STJ incabível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Agravante: JOSE LAERTE RODRIGUES FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Prova Judicial Vs. Prova Inquisitorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Latrocínio Prova Judicial Vs. Prova Inquisitorial Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento

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Parties

JOSE LAERTE RODRIGUES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitiva e não confirmados em juízo viola o art. 155 do CPP e enseja absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 Se matéria de cunho eminentemente constitucional pode ser apreciada pelo STJ no recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de entendimento de que a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional e, além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao viés pretendido, tornando o exame pelo STJ incabível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.