Pet 17412 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento do concurso formal impróprio diante de desígnios autônomos e de conjunto probatório robusto; a alegação de ilicitude da prova telefônica foi afastada por compartilhamento de senha; a suposta retratação da vítima não constitui prova nova apta a infirmar a condenação; e a revisão criminal não serve para revolver provas ou reduzir penas salvo hipóteses excepcionais legalmente delimitadas.

Parties
Paciente: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Crime Único, Prova Ilícita (sigilo Telefônico), Prova Nova (retratação), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Crime Único Prova Ilícita (sigilo Telefônico) +1 more

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal próprio ou impróprio
  3. 3 ilegalidade de prova por violação do sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento do concurso formal impróprio diante de desígnios autônomos e de conjunto probatório robusto; a alegação de ilicitude da prova telefônica foi afastada por compartilhamento de senha; a suposta retratação da vítima não constitui prova nova apta a infirmar a condenação; e a revisão criminal não serve para revolver provas ou reduzir penas salvo hipóteses excepcionais legalmente delimitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.