HC 821158 - ACORDAO

A condenação não pode se fundar exclusivamente em testemunhos indiretos ou elementos colhidos na fase inquisitorial não submetidos ao contraditório (art. 155 CPP); inexistindo prova judicial idônea e suficiente sobre a autoria, impõe-se a absolvição e o agravo regimental é desprovido.

Parties: Corréu: YURE; Réu: SEBASTIÃO; Réu: BRUNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics: Latrocínio, Testemunho Indireto, Hearsay Testimony, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Insuficiência Probatória, Absolvição

Direito Penal Processual Penal Latrocínio Testemunho Indireto Hearsay Testimony Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

YURE

Corréu

SEBASTIÃO

Réu

BRUNO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

1 Pode o testemunho indireto não corroborado em juízo ser utilizado como único fundamento para condenação penal?
2 A condenação está em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a sentença seja baseada em provas submetidas ao contraditório judicial?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.