HC 961014 - DECISAO

HC 961014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo diante de eventual inobservância formal do art.226 do CPP, o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios que sustentam a condenação por latrocínio, e a dosimetria aplicada observou o art.59 do Código Penal, não havendo hipótese para concessão da ordem nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico na fase policial e efeitos da inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo diante de eventual inobservância formal do art.226 do CPP, o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios que sustentam a condenação por latrocínio, e a dosimetria aplicada observou o art.59 do Código Penal, não havendo hipótese para concessão da ordem nesta via processual.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.