HC 969101 - DECISAO

HC 969101 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade que autorizou o exame do writ; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65,III,d CP) e determinou-se sua compensação com a agravante do art.62,I CP, o que levou ao redimensionamento da pena na dosimetria, mantendo-se demais pontos do acórdão; por isso, não se conheceu do pedido de habeas corpus e, contudo, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a pena final conforme a decisão.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão, mantendo os demais pontos do acórdão.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Art. 62, I
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menor Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65,III,d CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante do art.62,I CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade que autorizou o exame do writ; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65,III,d CP) e determinou-se sua compensação com a agravante do art.62,I CP, o que levou ao redimensionamento da pena na dosimetria, mantendo-se demais pontos do acórdão; por isso, não se conheceu do pedido de habeas corpus e, contudo, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a pena final conforme a decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão, mantendo os demais pontos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 25 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 12 dias-multa