AREsp 2802168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente para manter a condenação, e o reconhecimento da participação de menor importância demandaria revolvimento de fatos e provas, operação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Erique Musa Nicolau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Participação De Menor Importância, Súmula 7, Dosimetria, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Participação De Menor Importância Súmula 7 Dosimetria +1 more

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Parties

Erique Musa Nicolau

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 omissão quanto à análise da tese de participação de menor importância
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente para manter a condenação, e o reconhecimento da participação de menor importância demandaria revolvimento de fatos e provas, operação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.