HC 932230 - ACORDAO

HC 932230 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que, em regra, é incogitável, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA; Agravante/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

PAULO ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração do writ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que, em regra, é incogitável, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental