HC 963352 - ACORDAO

HC 963352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de participação de menor importância exigiria exame aprofundado e reavaliação do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, especialmente quando as instâncias ordinárias, fundamentadamente, apontaram participação relevante e mando do crime, e não há novas provas que autorizem a revisão na forma do CPP art. 622.

Parties
Agravante: Luiz Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Latrocínio Participação De Menor Importância Revolvimento Probatório Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

Luiz Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do agravante no crime de latrocínio pode ser considerada de menor importância justificando a revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de participação de menor importância exigiria exame aprofundado e reavaliação do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, especialmente quando as instâncias ordinárias, fundamentadamente, apontaram participação relevante e mando do crime, e não há novas provas que autorizem a revisão na forma do CPP art. 622.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.