HC 967915 - DECISAO

HC 967915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do paciente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisão das conclusões já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento (fundamento: art. 621 do CPP, jurisprudência do STJ e art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA BENEVENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Resistência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

EDUARDO LIMA BENEVENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insubsistência probatória da qualificadora de latrocínio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do latrocínio para outro crime
  3. 3 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do paciente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisão das conclusões já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento (fundamento: art. 621 do CPP, jurisprudência do STJ e art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.