HC 983697 - DECISAO
O habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir revisão criminal; não há elementos excepcionais aptos a caracterizar flagrante ilegalidade (ausência de prova nova ou demonstração de defesa técnica deficiente) e faltou documentação indispensável, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Latrocínio, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Desclassificação Penal
Case Brief
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Parties
JOAO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 nulidade por deficiência da defesa técnica
- 3 possibilidade de desclassificação para crime de ameaça (art.147 CP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir revisão criminal; não há elementos excepcionais aptos a caracterizar flagrante ilegalidade (ausência de prova nova ou demonstração de defesa técnica deficiente) e faltou documentação indispensável, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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