REsp 2165599 - ACORDAO

REsp 2165599 - ACORDAO

Mantém-se a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 158) e da Súmula 231/STJ; o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para revisar precedentes vinculantes do STF, e a Terceira Seção decidiu não sobrestar o trâmite dos processos afetados, de modo que a regra aplicável vigorava no momento do julgamento e autoriza a manutenção da decisão que negou a redução da pena.

Parties
Agravante: HIORAN PIEDADE SANTOS; Agravante: HAILTON CORDEIRO ARAUJO; Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA RAIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Direito Penal Latrocínio Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

HIORAN PIEDADE SANTOS

Agravante

HAILTON CORDEIRO ARAUJO

Agravante

JEFFERSON DE OLIVEIRA RAIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o STJ pode rever precedente vinculante do STF fixado em repercussão geral
  3. 3 Se é cabível sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 158) e da Súmula 231/STJ; o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para revisar precedentes vinculantes do STF, e a Terceira Seção decidiu não sobrestar o trâmite dos processos afetados, de modo que a regra aplicável vigorava no momento do julgamento e autoriza a manutenção da decisão que negou a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental