RHC 151230 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas irregularidades na prisão em flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título apto a justificar a custódia, e porque houve superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, tornando prejudicada a insurgência da defesa contra a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: WELITON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Ilegalidade Das Provas, Nulidades Da Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Direito Ao Silêncio, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Ilegalidade Das Provas Nulidades Da Prisão Em Flagrante Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória +3 more

Case Brief

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Parties

WELITON LIMA DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 alegada violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  3. 3 excesso de prazo para comunicação da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas irregularidades na prisão em flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título apto a justificar a custódia, e porque houve superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, tornando prejudicada a insurgência da defesa contra a custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.