HC 829264 - DECISAO

HC 829264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca revisar matéria que deve ser apreciada em recurso próprio (sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto), e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLA SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Direito Ao Silêncio, Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Direito Ao Silêncio Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Desclassificação Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CARLA SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio e ilicitude de depoimentos policiais
  2. 2 necessidade do exame de dependência toxicológica
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca revisar matéria que deve ser apreciada em recurso próprio (sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto), e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.