EAREsp 2825592 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados) e porque a Sexta Turma entendeu que a subtração atingiu múltiplos patrimônios, não havendo assim ofensa às teses apontadas pelo embargante; nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos não foram admitidos.

Parties
Embargante: Pauliran Souza da Silva Júnior; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus

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Parties

Pauliran Souza da Silva Júnior

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas e Terceira Seção
  2. 2 aplicação do concurso formal impróprio no crime de latrocínio
  3. 3 proibição de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados) e porque a Sexta Turma entendeu que a subtração atingiu múltiplos patrimônios, não havendo assim ofensa às teses apontadas pelo embargante; nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos não foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.