AREsp 2939333 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada atenuante da confissão foi suscitada tardiamente e está preclusa; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu coautoria e latrocínio com divisão de tarefas, afastando teses desclassificatórias, e eventual reexame de fatos/provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; a fixação da pena-base com aplicação de frações de 1/6 por vetores (totalizando 1/2) foi adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade.

Parties
Embargante: PATRICIO JONATHA SCHOFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor, Pena Base, Coautoria, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menor Pena Base Coautoria Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PATRICIO JONATHA SCHOFFEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 pedido de desclassificação do latrocínio para homicídio
  3. 3 fundamentação da pena-base e frações aplicadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada atenuante da confissão foi suscitada tardiamente e está preclusa; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu coautoria e latrocínio com divisão de tarefas, afastando teses desclassificatórias, e eventual reexame de fatos/provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; a fixação da pena-base com aplicação de frações de 1/6 por vetores (totalizando 1/2) foi adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração