AREsp 2980598 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e a condenação foi fundamentada em delação corroborada por depoimentos das vítimas, de modo que seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Delação De Corréu, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Delação De Corréu Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 valoração probatória da delação de corréu
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e a condenação foi fundamentada em delação corroborada por depoimentos das vítimas, de modo que seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se