HC 1029928 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício; as questões sobre dosimetria da pena (pena-base) demandam reexame fático-probatório ou não configuram manifesta ilegalidade, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria (pena-base)
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus