AREsp 3065027 - DECISAO

AREsp 3065027 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto ao agravante RENATO DA SILVA CHAGAS, inexistiam provas judicializadas suficientes para embasar sua condenação e que a condenação se apoiou, em grande medida, em elementos colhidos na fase inquisitorial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA CHAGAS; Corréu: RAFAEL ALVES DE JESUS; Corréu: DEIVISON NERES CORREA; Corréu: DEIVISON CRISTIANO DA SILVA PACHECO; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante RENATO DA SILVA CHAGAS, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Latrocínio, Provas, Inquérito Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Provas Inquérito Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA CHAGAS

Agravante

RAFAEL ALVES DE JESUS

Corréu

DEIVISON NERES CORREA

Corréu

DEIVISON CRISTIANO DA SILVA PACHECO

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode fundamentar-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial/inquérito policial
  2. 2 Se havia provas judicializadas suficientes para a condenação do agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto ao agravante RENATO DA SILVA CHAGAS, inexistiam provas judicializadas suficientes para embasar sua condenação e que a condenação se apoiou, em grande medida, em elementos colhidos na fase inquisitorial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante RENATO DA SILVA CHAGAS, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante (CPP, art. 386, VII).
  • Publique-se.