HC 1039152 - DECISAO

HC 1039152 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se fundou exclusivamente em eventual confissão extrajudicial ou nos prints de WhatsApp; a ausência de advertência na fase extrajudicial configura nulidade relativa e não houve demonstração de prejuízo efetivo; não houve prova de adulteração dos diálogos recebidos; e a majoração da pena-base por consequência do crime foi fundamentada nas particularidades fáticas (a vítima era genitora de criança com necessidades especiais), sendo juízo de fato das instâncias de origem, inviável sua reavaliação nesta via estreita.

Parties
Paciente/condenado: KAIO ALVES NASCIMENTO DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Prova Obtida Por Rede Social, Aviso De Miranda
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial +2 more

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Parties

KAIO ALVES NASCIMENTO DE ARAGÃO

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio na fase extrajudicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas (prints de WhatsApp)
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se fundou exclusivamente em eventual confissão extrajudicial ou nos prints de WhatsApp; a ausência de advertência na fase extrajudicial configura nulidade relativa e não houve demonstração de prejuízo efetivo; não houve prova de adulteração dos diálogos recebidos; e a majoração da pena-base por consequência do crime foi fundamentada nas particularidades fáticas (a vítima era genitora de criança com necessidades especiais), sendo juízo de fato das instâncias de origem, inviável sua reavaliação nesta via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.