HC 1053217 - DECISAO

HC 1053217 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico não observou as garantias mínimas previstas no art. 226 do CPP e não há nos autos provas independentes suficientes a corroborar a autoria, pelo que se reconheceu a invalidade do reconhecimento e, diante da insuficiência probatória, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: MILTON JORGE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Mandamus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e, diante da ausência de outras provas independentes, absolver o paciente.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Funcional Do Fato
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Parties

MILTON JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para sustentar condenação criminal
  3. 3 efeitos da nulidade do reconhecimento na manutenção ou não da condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico não observou as garantias mínimas previstas no art. 226 do CPP e não há nos autos provas independentes suficientes a corroborar a autoria, pelo que se reconheceu a invalidade do reconhecimento e, diante da insuficiência probatória, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e, diante da ausência de outras provas independentes, absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecimento realizado na fase policial declarado inválido
  • Reconhecimento da ausência de provas independentes aptas a sustentar a condenação