RHC 228387 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não demonstrou prejuízo concreto, estando a identificação amparada por descrições das vítimas e por outros elementos indiciários; sendo inapropriado o trancamento da ação penal sem demonstração inequívoca da ausência de indícios e sem dilação probatória, e sendo inadequado o habeas corpus para o arbitramento de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não demonstrou prejuízo concreto, estando a identificação amparada por descrições das vítimas e por outros elementos indiciários; sendo inapropriado o trancamento da ação penal sem demonstração inequívoca da ausência de indícios e sem dilação probatória, e sendo inadequado o habeas corpus para o arbitramento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.