HC 1046971 - DECISAO

HC 1046971 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque as instâncias de origem demonstraram que houve autorização de ingresso na residência pela companheira do paciente, comprovada por vídeo e por depoimentos convergentes, e porque a alteração das premissas fáticas exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita; ademais, a valoração da culpabilidade na dosimetria foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Latrocínio, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
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Parties

LUIZ FERNANDO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque as instâncias de origem demonstraram que houve autorização de ingresso na residência pela companheira do paciente, comprovada por vídeo e por depoimentos convergentes, e porque a alteração das premissas fáticas exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita; ademais, a valoração da culpabilidade na dosimetria foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.