HC 1079362 - DECISAO

HC 1079362 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra instrumento adequado para revisar condenação com trânsito em julgado nem para proceder ao amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a ordem, sendo destacada a confirmação do reconhecimento pela vítima em juízo e o apontamento do paciente pelo corréu em interrogatório com advogado, além da ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal via writ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reconhecimento Pessoal Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Revisão Criminal +2 more

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Parties

FELIPE ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria e condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra instrumento adequado para revisar condenação com trânsito em julgado nem para proceder ao amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a ordem, sendo destacada a confirmação do reconhecimento pela vítima em juízo e o apontamento do paciente pelo corréu em interrogatório com advogado, além da ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal via writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.