HC 1080967 - DECISAO

HC 1080967 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque o writ foi utilizado para contornar o sistema recursal (viola o princípio da unirrecorribilidade), a justificação criminal foi corretamente indeferida por ausência de prova nova e não há flagrante ilegalidade que autorize a revisão da condenação transitada em julgado na via estreita do habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELIVAN OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Nova, Preclusão, Absolvição Por Insuficiência Probatória
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Parties

ELIVAN OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexaminar condenação transitada em julgado
  2. 2 uso indevido do writ para contornar o sistema recursal
  3. 3 indeferimento da ação de justificação criminal por ausência de prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque o writ foi utilizado para contornar o sistema recursal (viola o princípio da unirrecorribilidade), a justificação criminal foi corretamente indeferida por ausência de prova nova e não há flagrante ilegalidade que autorize a revisão da condenação transitada em julgado na via estreita do habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.