AREsp 3144486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a convicção condenatória com base em prova circunstancial coesa e convergente, não havendo omissão a ensejar nulidade por violação do art. 619 do CPP; a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Prova Circunstancial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Prova Circunstancial Dosimetria Da Pena Regime Inicial Ônus Da Prova Omissão Judicial +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas circunstanciais para sustentar condenação por latrocínio em concurso de agentes
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena e do regime inicial fixado
  3. 3 alegada omissão no enfrentamento de teses defensivas e possível inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a convicção condenatória com base em prova circunstancial coesa e convergente, não havendo omissão a ensejar nulidade por violação do art. 619 do CPP; a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.