AREsp 3175115 - DECISAO

AREsp 3175115 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, a parte não demonstrou concretamente que as teses podem ser decididas sem reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: YASMIN PEDROSO FRANCO; Órgão Julgador De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente/acusação: Ministério Público do Estado (contraminuta); Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação Para Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação Para Receptação

Case Brief

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Parties

YASMIN PEDROSO FRANCO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem (decisão Agravada)

Ministério Público do Estado (contraminuta)

Parte Interveniente/acusação

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Desclassificação para receptação (art. 180 do CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, a parte não demonstrou concretamente que as teses podem ser decididas sem reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido