HC 1020880 - DECISAO

HC 1020880 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas demonstram que os agentes tinham a intenção de subtrair bens e, ao efetuarem disparos que atingiram ou colocaram em risco mais de uma vítima, assumiram o risco de atingir vidas distintas, caracterizando desígnios autônomos e ensejando a aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, justificando a condenação por latrocínio consumado e latrocínio tentado.

Parties
Paciente: ADALTO ADIEL PEREIRA DE PAULA; Corréu: Felipe Augusto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Unidade De Desígnios, Dolo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Unidade De Desígnios Dolo Habeas Corpus

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Parties

ADALTO ADIEL PEREIRA DE PAULA

Paciente

Felipe Augusto

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal em crimes de latrocínio quando há mais de um resultado lesivo/letal; aplicação do art. 70 do Código Penal; unidade de desígnios versus desígnios autônomos.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas demonstram que os agentes tinham a intenção de subtrair bens e, ao efetuarem disparos que atingiram ou colocaram em risco mais de uma vítima, assumiram o risco de atingir vidas distintas, caracterizando desígnios autônomos e ensejando a aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, justificando a condenação por latrocínio consumado e latrocínio tentado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.