HC 1011156 - ACORDAO

HC 1011156 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reexame da dosimetria da pena já havia sido analisada no HC n. 961.190/RJ, concluindo-se pela inexistência de flagrante ilegalidade, e porque as demais matérias não foram debatidas no tribunal de origem, o que impediria seu exame neste Tribunal sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 961.190/RJ)
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena diante da alegada inconstitucionalidade parcial do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Exame de matérias não debatidas no tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reexame da dosimetria da pena já havia sido analisada no HC n. 961.190/RJ, concluindo-se pela inexistência de flagrante ilegalidade, e porque as demais matérias não foram debatidas no tribunal de origem, o que impediria seu exame neste Tribunal sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração do HC n. 961.190/RJ