AREsp 3187819 - DECISAO

AREsp 3187819 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e exaustivo, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices relacionados à necessidade de revolvimento probatório e as Súmulas n. 283 e 284/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Revisão Criminal Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e exaustivo, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices relacionados à necessidade de revolvimento probatório e as Súmulas n. 283 e 284/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.