HC 1052458 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa impetrou writs simultâneos contra o mesmo ato coator (a Apelação Criminal n. 1523577-11.2022 indicada no HC n. 885.722/SP), situação que viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justificasse reforma da decisão monocrática.

Parties: Agravante: DANILO GONCALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Latrocínio, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Insuficiência De Provas

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Parties

DANILO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Ausência de provas suficientes para justificar a condenação
2 Desproporcionalidade da pena e do regime inicial de cumprimento
3 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus