HC 1089138 - DECISAO

HC 1089138 - DECISAO

Parties
Paciente: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Latrocínio, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp), Agravante Genérica Art. 61, II, H, CP, Novatio Legis in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei N. 8.072/1990 Art. 2º, §1º, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp) Agravante Genérica Art. 61, Ii, H, CP Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por latrocínio (alegação)
  3. 3 fixação da pena-base e ausência de elementos para agravamento