HC 1093296 - DECISAO

HC 1093296 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisão de condenação transitada em julgado sem fundamento em hipótese do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do habeas corpus e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou supressão de instância, além de a dosimetria ter sido fundamentada pela incidência de duas agravantes.

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL ARRUDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0055633-51.2024.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Extorsão, Dosimetria, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inépcia Da Denúncia, Nexo Causal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Extorsão Dosimetria Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ANGELO GABRIEL ARRUDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0055633-51.2024.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Superação da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecer atipicidade da conduta relativa à extorsão em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisão de condenação transitada em julgado sem fundamento em hipótese do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do habeas corpus e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou supressão de instância, além de a dosimetria ter sido fundamentada pela incidência de duas agravantes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.