HC 1081219 - DECISAO

HC 1081219 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração, na forma apresentada, configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, não evidenciando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem (premeditação, planejamento, emprego de capuzes e múltiplas armas, escolha de local com elevado número de vítimas), e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes da autoria do crime de latrocínio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração, na forma apresentada, configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, não evidenciando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem (premeditação, planejamento, emprego de capuzes e múltiplas armas, escolha de local com elevado número de vítimas), e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.