HC 1079832 - ACORDAO

HC 1079832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração inadmissível de habeas corpus já decidido pela Sexta Turma (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar exame de mérito, e a matéria exigiria revolvimento de prova e supressão de instância, além de o habeas corpus ser inadequado como substitutivo de revisão criminal; também foi apontado fracionamento de pedidos pela defesa.

Parties
Agravante: LUCAS DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Prova Indireta (hearsay), Reiteração De Ações, Supressão De Instância, Dosimetria, Pena Base, Agravantes, Fracionamento De Pedidos, Revisão Criminal, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Prova Indireta (hearsay) Reiteração De Ações Supressão De Instância Dosimetria +5 more

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Parties

LUCAS DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 suficiência de prova indireta para condenação por latrocínio
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração inadmissível de habeas corpus já decidido pela Sexta Turma (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar exame de mérito, e a matéria exigiria revolvimento de prova e supressão de instância, além de o habeas corpus ser inadequado como substitutivo de revisão criminal; também foi apontado fracionamento de pedidos pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 52/56 que indeferiu liminarmente o habeas corpus