AREsp 3175764 - DECISAO

AREsp 3175764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, reputou-se inexistente violação aos arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP, pois a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e produzido em juízo, não exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial; revisar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, reputou-se inexistente violação aos arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP, pois a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e produzido em juízo, não exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial; revisar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.