CC 219584 - DECISAO

CC 219584 - DECISAO

Ausentes os requisitos constitucionais para atrair a competência da Justiça Federal: não se demonstrou transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF (latrocínio consumado integralmente no Brasil; receptação e ocultação narradas como ocorridas na Argentina configuram conduta praticada no exterior e não crime iniciado no Brasil com resultado no estrangeiro) e não há tratado ou convenção internacional que imponha a repressão das condutas descritas; a imputação por associação criminosa não equivale à organização criminosa prevista na Lei n. 12.850/2013; tampouco se verifica interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF. Medidas de cooperação internacional não alteram essa...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste - SC.
Legal Topics
Latrocínio, Receptação, Associação Criminosa, Transnacionalidade Do Crime, Art. 109, V, Da Constituição Federal, IV, Cooperação Jurídica Internacional, Organização Criminosa Vs Associação Criminosa
Direito Penal Direito Internacional Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Latrocínio Receptação Associação Criminosa Transnacionalidade Do Crime +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, V, da Constituição Federal
  2. 2 requisito de transnacionalidade (execução iniciada em um país e resultado em outro)
  3. 3 existência de tratado ou convenção internacional que imponha repressão

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos constitucionais para atrair a competência da Justiça Federal: não se demonstrou transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF (latrocínio consumado integralmente no Brasil; receptação e ocultação narradas como ocorridas na Argentina configuram conduta praticada no exterior e não crime iniciado no Brasil com resultado no estrangeiro) e não há tratado ou convenção internacional que imponha a repressão das condutas descritas; a imputação por associação criminosa não equivale à organização criminosa prevista na Lei n. 12.850/2013; tampouco se verifica interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF. Medidas de cooperação internacional não alteram essa...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.