HC 1099507 - DECISAO

HC 1099507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a matéria que busca revisão já foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem, inviabilizando a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência consolidada do STJ de que, no latrocínio com múltiplos resultados morte, admite-se concurso formal impróprio mesmo que a subtração recaia sobre um único patrimônio quando presentes desígnios autônomos.

Parties
Paciente: JOHNNY DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio, Coisa Julgada, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio Coisa Julgada Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOHNNY DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 caracterização de concurso formal impróprio em caso de latrocínio com pluralidade de vítimas e subtração de um único patrimônio
  3. 3 cabimento de revisão criminal diante de matéria já decidida (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a matéria que busca revisão já foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem, inviabilizando a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência consolidada do STJ de que, no latrocínio com múltiplos resultados morte, admite-se concurso formal impróprio mesmo que a subtração recaia sobre um único patrimônio quando presentes desígnios autônomos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.