HC 1097044 - DECISAO

HC 1097044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a narrativa da denúncia e da pronúncia já abarcava os elementos fáticos (violência que resultou em morte e subsequente subtração) utilizados para a condenação por latrocínio, não se verificando inovação fática que exigisse aditamento (art. 384 CPP); trata-se de readequação jurídica (emendatio libelli) compatível com o sistema, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria de prova ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ÂNDERSON PEREIRA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Desclassificação Imprópria, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus De Ofício, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Emendatio Libelli Desclassificação Imprópria Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

ÂNDERSON PEREIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 Possível mutatio libelli / necessidade de aditamento da denúncia (art. 384 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de emendatio libelli quando não há alteração da base fática

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a narrativa da denúncia e da pronúncia já abarcava os elementos fáticos (violência que resultou em morte e subsequente subtração) utilizados para a condenação por latrocínio, não se verificando inovação fática que exigisse aditamento (art. 384 CPP); trata-se de readequação jurídica (emendatio libelli) compatível com o sistema, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria de prova ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.