HC 1100250 - DECISAO

HC 1100250 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; o impetrante não indicou as hipóteses do art. 621 do CPP; as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise imediata pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Impetrante: DIAQUINO SOUZA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Lei N. 10.826/2003 (porte E Posse De Arma), Reconhecimento De Pessoas, Buscas E Apreensões Sem Mandado, Frutos Da Árvore Envenenada, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Lei N. 10.826/2003 (porte E Posse De Arma) Reconhecimento De Pessoas Buscas E Apreensões Sem Mandado Frutos Da Árvore Envenenada Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAQUINO SOUZA DE MIRANDA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento policial por fotografia e do reconhecimento judicial
  2. 2 ilegalidade de buscas domiciliares sem mandado e apreensão de arma
  3. 3 contaminação probatória pela teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; o impetrante não indicou as hipóteses do art. 621 do CPP; as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que a análise imediata pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 127/128
  • Indeferida liminarmente a petição inicial