HC 917493 - DECISAO

HC 917493 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar a concessão da ordem in limine, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório; a autoria do crime foi corroborada por depoimentos e elementos materiais, e a dosimetria (pena-base aumentada em pequena parcela) está fundamentada nos termos legais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0625779-26.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (pronunciamento in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Latrocínio (art. 157, §3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Latrocínio (art. 157, §3º, Cp) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Revisão Criminal Prova Testemunhal Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0625779-26.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (pronunciamento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para reexame de prova e matéria de fato
  2. 2 suficiência probatória para condenação por latrocínio
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar a concessão da ordem in limine, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório; a autoria do crime foi corroborada por depoimentos e elementos materiais, e a dosimetria (pena-base aumentada em pequena parcela) está fundamentada nos termos legais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.