AREsp 1875156 - DECISAO

AREsp 1875156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal (desclassificação do crime e verificação de materialidade/prova) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte da alegação careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna inadmissível a discussão na via extraordinária conforme Súmula 284 do STF; e a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: GERLAN BRITO DOS SANTOS; Coautor: A. da R. S.; Coautor: I dos S. de O.; Interveniente: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio (art. 157, §3º, Cp), Roubo Majorado, Desclassificação Penal, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio (art. 157, §3º, Cp) Roubo Majorado Desclassificação Penal Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERLAN BRITO DOS SANTOS

Agravante

A. da R. S.

Coautor

I dos S. de O.

Coautor

Procuradoria de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio para roubo majorado (art. 157, §3º vs §2º, inciso I)
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito complementar e materialidade da lesão grave
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal (desclassificação do crime e verificação de materialidade/prova) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte da alegação careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna inadmissível a discussão na via extraordinária conforme Súmula 284 do STF; e a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se