HC 1013541 - DECISAO

HC 1013541 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca substituir vias recursais próprias enquanto ainda pendentes na origem, por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e por envolver reexame de matéria fático-probatória e de provas supostamente...

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Parties
Paciente: OSNIR CANDIDO URBANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio (art. 157, § 3º Cp), Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Substituição De Via Recursal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio (art. 157, § 3º Cp) Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

OSNIR CANDIDO URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de condenação transitada em julgado ou para substituir recurso ordinário
  2. 2 Validade de provas produzidas na fase inquisitorial e necessidade de confirmação sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca substituir vias recursais próprias enquanto ainda pendentes na origem, por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e por envolver reexame de matéria fático-probatória e de provas supostamente colhidas na fase inquisitorial, o que é inviável na via estreita do writ; ademais, a revisão criminal é medida excepcional conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.