HC 882036 - DECISAO

HC 882036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; subsidiariamente, e no mérito, a prova constante dos autos (inquérito, perícias, reconhecimento visuográfico e confissão) demonstra que o paciente teve papel fundamental na prática do latrocínio, afastando a figura da participação dolosamente distinta ou de menor importância, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, inclusive quanto à aplicação da agravante objetiva do art. 61, II, "h" do CP; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: Alisson Cezar da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio (art.157, §3º, II, Cp), Participação Dolosamente Distinta (art.29, §2º, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Agravante (art.61, "h" Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Latrocínio (art.157, §3º, Ii, Cp) Participação Dolosamente Distinta (art.29, §2º, Cp) Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Agravante (art.61, Ii, "h" Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Alisson Cezar da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de participação dolosamente distinta
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; subsidiariamente, e no mérito, a prova constante dos autos (inquérito, perícias, reconhecimento visuográfico e confissão) demonstra que o paciente teve papel fundamental na prática do latrocínio, afastando a figura da participação dolosamente distinta ou de menor importância, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, inclusive quanto à aplicação da agravante objetiva do art. 61, II, "h" do CP; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus